Art. 20
- Fica revogado o § 2º do art. 22 da Lei 12.772, de 28/12/2012.
Lei 12.772, de 28/12/2012 (Servidor público. Cargos e carreira)Brasília, 29/07/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Henrique Meirelles - Esteves Pedro Colnago Júnior
ANEXO I a XXVI OMISSIS
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