Art. 4º
- O Anexo III da Lei 11.416, de 15/12/2006, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei, a partir de 01/04/2016.
Lei 11.416, de 15/12/2006 (Servidor público. Poder Judiciário da União. Carreiras)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total