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Lei 13.283, de 04/05/2016, art. 5

Artigo5

Art. 5º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04/05/2016; 195º da Independência e 128º da República. Dilma Rousseff - Eugênio José Guilherme de Aragão - Valdir Moysés Simão

ANEXO
(Art. 3º da Lei 13.283, de 4/05/2016)
QUADRO DE PESSOAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CARGOS DE JUIZ

CARGOSQUANTIDADE
Juiz Federal1
Juiz Federal Substituto1
TOTAL2

CARGOS EFETIVOS

CARGOSQUANTIDADE
Analista Judiciário13
Técnico Judiciário4
TOTAL17

CARGOS EM COMISSÃO

CARGOS/NÍVELQUANTIDADE
CJ-31
TOTAL1

FUNÇÕES COMISSIONADAS

FUNÇÃO/NÍVELQUANTIDADE
FC-57
FC-33
FC-23
TOTAL13
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