LEI 13.247, DE 12 DE JANEIRO DE 2016
(D. O. 13-01-2016)
Administrativo. Profissão. Advogado. Altera a Lei 8.906, de 04/07/1994 - Estatuto da Advocacia.
Atualizada(o) até:
Não houve.
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)