Art. 48
- Revoga-se o § 2º do art. 6º da Lei 9.469, de 10/07/1997.
Lei 9.469, de 10/07/1997, art. 6º (Administração pública. Normas processuais)Brasília, 26/06/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Joaquim Vieira Ferreira Levy - Nelson Barbosa - Luís Inácio Lucena Adams
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