Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor em:
I - 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação, quanto à inclusão de pessoas com deficiência grave entre os dependentes dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) previstos na Lei 8.112, de 11/12/1990;
Lei 8.112, de 11/12/1990 (Servidor público. Regime jurídico)II - 2 (dois) anos para a nova redação:
a) do art. 16, incisos I e III, e do art. 77, § 2º, inciso IV, da Lei 8.213, de 24/07/1991, em relação às pessoas com deficiência intelectual ou mental;
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 16 (Previdência social. Benefícios)b) do art. 217, inciso IV, alínea [c], da Lei 8.112, de 11/12/1990;
Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 217 (Servidor público. Regime jurídico)III - na data de sua publicação, para os demais dispositivos.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total