- Acórdão. Trânsito em julgado. Baixa dos autos
- Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.
STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida. ISS. Serviços notariais. Intempestividade. Corpus Christi. Feriado local. Não comprovação com a interposição do recurso. Mais detalhes
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STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos. Incidência da Súmula 168/STJ. Comprovação de ocorrência de feriado local deve ser realizada no momento de interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.006, § 6º. Mais detalhes
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STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aresto embargado fundado em regra expressa contida no § 6º do CPC/2015, art. 1.003. Acórdão paradigma que tem como premissa jurisprudência do STJ baseada na interpretação do CPC/1973. Ausência de similitude jurídica. Não conhecimento dos embargos de divergência. Agravo interno a que se nega provimento. Mais detalhes
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STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aresto embargado fundado em regra expressa contida no § 6º do CPC/2015, art. 1.003. Acórdão paradigma que tem como premissa a jurisprudência do STJ baseada na interpretação do CPC/1973. Ausência de similitude jurídica. Não conhecimento dos embargos de divergência. Agravo interno a que se nega provimento. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Princípio da primazia do mérito. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Intimação do recorrente. Inaplicabilidade. Regra especial. Comprovação no ato de interposição. Obrigatoriedade. CPC/2015, art. 1.006, § 3º. Decisão mantida. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local e ponto facultativo. Comprovação posterior. Princípio da primazia do mérito. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Intimação do recorrente. Inaplicabilidade. Regra especial. Comprovação no ato de interposição. Obrigatoriedade. CPC/2015, art. 1.006, § 3º. Decisão mantida. Mais detalhes
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CPC/1973, art. 510 (Recurso. Efeito suspensivo).