Art. 146
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02/01/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Joaquim Levy - Nelson Barbosa
ANEXO [OMISSIS]
Lei 13.199, de 03/12/2015, art. 1º (Nova redação ao Anexo IV.1).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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