Art. 2º
- O Anexo XXV da Lei 10.771, de 21/11/2003, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.
Lei 10.771, de 21/11/2003 (Criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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