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Lei 12.926, de 26/12/2013, art. 4

Artigo4

Art. 4º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26/12/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Miriam Belchior

ANEXO
(Art. 01 da Lei 12.926, de 26/12/2013)

CARGOS EFETIVOS

QUANTIDADE

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado,Especialidade Tecnologia da Informação28
Técnico Judiciário - Área ApoioEspecializado, Especialidade Tecnologia da Informação15
TOTAL43
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