Art. 16
Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 49, I (Art. 16. Efeito retroativo a 04/06/2013
- A Lei 10.931, de 2/08/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 10.931, de 02/08/2004, art. 4º (Incorporação imobiliária)Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 49, I (Art. 16. Efeito retroativo a 04/06/2013
[Art. 4º - Para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado do seguinte imposto e contribuições:
[...]] (NR)
[Art. 8º - Para fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2º do art. 4º, o percentual de 4% (quatro por cento) de que trata o caput do art. 4º será considerado:
I - 1,71% (um inteiro e setenta e um centésimos por cento) como Cofins;
II - 0,37% (trinta e sete centésimos por cento) como Contribuição para o PIS/Pasep;
III - 1,26% (um inteiro e vinte e seis centésimos por cento) como IRPJ; e
IV - 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) como CSLL.
[...]] (NR)
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