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Lei 12.813, de 16/05/2013, art. 10

Artigo10

Art. 10

- As disposições contidas nos arts. 4º e 5º e no inciso I do art. 6º estendem-se a todos os agentes públicos no âmbito do Poder Executivo federal.

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Servidor público. Auditor da Receita Federal do Brasil. Exercício concomitante ao serviço de praticagem. Atuação expressamente vedada pela Portaria RFB 444/2015. Conflito de interesse. Cumulação ilícita. Precedente. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor fiscal. Exercício de praticagem. Incompatibilidade. Demissão. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscutir o mérito da demanda. Impossibilidade. Mais detalhes

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Decreto 8.441, de 29/04/2015 (Administrativo. Dispõe sobre as restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a gratificação de presença de que trata a Lei 5.708, de 04/10/1971)
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