Art. 53
- Os Anexos I, II e III da Lei 10.410, de 11/01/2002, passam a vigorar na forma dos Anexos LXVI, LXVII e LXVIII desta Lei.
Lei 10.410, de 11/01/2002 (Servidor público. Especialista em meio ambiente. Carreira)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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