Art. 44
- Os Anexos CXX, CXXIII e CXXV da Lei 11.907, de 2/02/2009, passam a vigorar na forma dos Anexos LV, LVI e LVII desta Lei.
Lei 11.907, de 02/02/2009 ([Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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