- O ingresso na Carreira de Magistério Superior ocorrerá sempre no primeiro nível de vencimento da Classe A, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.
Lei 12.863, de 24/09/2013, art. 1º (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 614, de 14/05/2013).Medida Provisória 614, de 14/05/2013, art. 1º (Nova redação ao caput).
Redação anterior: [Art. 8º - O ingresso na Carreira de Magistério Superior ocorrerá sempre no primeiro nível da Classe de Professor Auxiliar, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.]
§ 1º - O concurso público de que trata o caput tem como requisito de ingresso o título de doutor na área exigida no concurso.
Lei 12.863, de 24/09/2013, art. 1º (Nova redação ao § 1º. Origem da Medida Provisória 614, de 14/05/2013).Medida Provisória 614, de 14/05/2013, art. 1º (Nova redação ao § 1º).
Redação anterior: [§ 1º - No concurso público de que trata o caput, será exigido o diploma de curso superior em nível de graduação.]
§ 2º - O concurso público referido no caput poderá ser organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame, que estabelecerá as características de cada etapa e os critérios eliminatórios e classificatórios.
§ 3º - A IFE poderá dispensar, no edital do concurso, a exigência de título de doutor, substituindo-a pela de título de mestre, de especialista ou por diploma de graduação, quando se tratar de provimento para área de conhecimento ou em localidade com grave carência de detentores da titulação acadêmica de doutor, conforme decisão fundamentada de seu Conselho Superior.
Lei 12.863, de 24/09/2013, art. 1º (Nova redação ao § 3º. Origem da Medida Provisória 614, de 14/05/2013).Medida Provisória 614, de 14/05/2013, art. 1º (Acrescenta o § 3º).
§ 4º - (VETADO na Lei 12.863, de 24/09/2013).
Lei 12.863, de 24/09/2013, art. 1º (Acrescenta o § 4º).STJ Processual civil. Mandado de segurança. Nulidade de ato administrativo. Nomeação ao cargo de professor do magistério. Pedido improcedente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Interposição de dois recursos contra uma mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Servidor público. Professor de magistério superior. Promoção acelerada. Investidura. Novo cargo público. Universidade federal diversa. Lei 12.772/2012, art. 13, parágrafo único. Inviabilidade. Mais detalhes
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STJ administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial da ufrn e recurso especial do autor. Servidor público. Cargo de professor em universidades distintas. Novo concurso. Impossibilidade de reconhecimento de unicidade do vínculo docente, para fins de progressão funcional e promoção por aceleração. Agravo em recurso especial da ufrn. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão que não admitira o recurso especial. Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial do servidor. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Recurso especial do servidor não conhecido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Professor de magistério superior. Progressão na carreira obtida em instituição de ensino superior diversa da atual. Pretensão de manutenção do nível anterior mais elevado. Inviabilidade. Pedido subsidiário do reconhecimento do direito à «promoção acelerada» prevista na Lei 12.772/2012, art. 13. Impossibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação de pleito não enfrentado. Mais detalhes
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