Lei 12.762, de 27/12/2012, art. 6

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27/12/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Miriam Belchior

ANEXO I
(Art. 3º da Lei 12.762, de 27/12/2012)

CARGOS DE JUIZ FEDERAL

CARGOS EFETIVOS

ANEXO II
(Art. 3º da Lei 12.762, de 27/12/2012)

CARGOS EM COMISSÃO

FUNÇÕES COMISSIONADAS

ANEXO III
(Art. 4º da Lei 12.762, de 27/12/2012)

CARGOS EM COMISSÃO