Art. 52-B Medida Provisória 774, de 30/03/2017, art. 2º (Revogava o Anexo II).
ANEXO II
Lei 13.670, de 30/05/2018, art. 12 (Revoga o Anexo II).
Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 14 (Nova redação ao Anexo II).
Redação anterior: [
ANEXO II
(Anexo II da Lei 12.546, de 14/12/2011)
Lei 13.670, de 30/05/2018, art. 12 (Revoga o Anexo II).Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 14 (Nova redação ao Anexo II).
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