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Lei 12.509, de 11/10/2011, art. 0

Artigo0

LEI 12.509, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011

(D. O. 13-10-2011)

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 88.331.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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