Art. 6º
- O art. 21 da Lei 8.212, de 24/07/1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 21 (Contribuição previdenciária. Alíquota) [Art. 21 - (...)
(...)
§ 5º - A contribuição complementar a que se refere o § 3º deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício.](NR)
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