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Lei 12.164, de 29/12/2009, art. 0

Artigo0

LEI 12.164, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

(D. O. 30-12-2009)

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 20.300.000,00, para os fins que especifica,

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

e dá outras providências.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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