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Lei 12.141, de 21/12/2009, art. 0

Artigo0

LEI 12.141, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009

(D. O. 22-12-2009)

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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