Lei 11.354, de 19/10/2006, art. 1

STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Marinha. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Legitimidade passiva do Ministro de estado da defesa. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re [jurnum=553.710/STF exi=1]553.710/df[/jurnum]). Desnecessidade de assinatura de termo de adesão. Lei 11.354/2006, art. 1º. Precedentes do STJ. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Segurança parcialmente concedida. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Anistia. Militar. Restabelecimento de atrasados e abstenção de descontos. Acordo administrativo. Parcelamento do débito nos termos da Lei 11.354/2006. Descumprimento do termo de adesão, em razão de propositura de ação judicial visando promoção. Anulação do acordo. Violação dos Lei 11.354/2006, art. 1º e Lei 11.354/2006, art. 2º que não se verifica. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Anistia. Militar. Restabelecimento de atrasados e abstenção de descontos. Acordo administrativo. Parcelamento do débito nos termos da Lei 11.354/2006. Descumprimento do termo de adesão, em razão de propositura de ação judicial visando promoção. Anulação do acordo. Violação dos Lei 11.354/2006, art. 1º e Lei 11.354/2006, art. 2º que não se verifica. Contradição e obscuridade que não se verificam. Mais detalhes