Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 3

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Dosimetria. Possibilidade de concessão da ordem de ofício, para aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Percentual mínimo. Mais detalhes

STJ Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Negativa de apelo em liberdade. Réu condenado a 18 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão. Alegado excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Negativa de apelo em liberdade. Réu condenado a 18 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão. Alegado excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Impossibilidade de apreciação de questão constitucional. Competência do STF. Mais detalhes

STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico. Bis in idem. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial da culpabilidade. Posição de destaque na prática do delito. Fundamentação idônea. Fração desproporcional da pena-base. Readequação. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes

STF Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Afastamento da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Procedimentos e/ou processos criminais sem trânsito em julgado. Impossibilidade. Ordem concedida para aplicar a minorante fundamentadamente e recalcular a dosimetria. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STF Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação pela posse de entorpecente para uso próprio (art. 28 da Lei de drogas). Apelação provida para desclassificar a posse para o tráfico. Causa especial de diminuição da pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 3º). Benesse negada sob o fundamento de ser facultativa. Presença dos requisitos legais. Constrangimento ilegal. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática. Extinção da ordem. Ordem concedida, de ofício. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Ausência de análise do pedido referente à aplicação da causa especial de diminuição de pena, em seu patamar máximo. Embargos acolhidos, tão somente para sanar a aludida omissão. Mais detalhes