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Lei 11.258, de 30/12/2005, art. 0

Artigo0

LEI 11.258, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005

(D. O. 02-12-2005)

Seguridade social. Assistência social. Altera a Lei 8.742, de 07/12/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de rua.

Atualizada(o) até:

Não houve

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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