- Será garantido ao consumidor o caráter facultativo da adesão aos planos especiais, ficando as operadoras obrigadas a manter em operação todos os contratos não adaptados.
Parágrafo único - Nas hipóteses de infração a dispositivo contratual, as operadoras permanecem sujeitas à fiscalização da ANS e à aplicação das penalidades previstas no art. 25 da Lei 9.656/1998.
STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Impossibilidade. Competência do STF. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Lei 10.850/2004, art. 3º e Lei 9.656/1998, art. 35 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Prequestionamento da matéria pelo tribunal. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Plano de saúde. Recusa de cobertura para tratamento oncológico. Rol da ANS. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento da terceira turma do STJ. Dano moral. Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório fixado em valor que não pode ser considerado exorbitante. Decisão mantida. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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