LEI 10.823, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
(D. O. 22-12-2003)
Administrativo. Crédito rural. Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.149, de 21/07/2015, art. 4º (1º-A).
Lei Complementar 137, de 26/08/2010 (arts. 3º, 5º).
Decreto 5.782/2006 (Regulamento)Decreto 5.121/2004 (Regulamento)
Decreto 5.514/2005 (Regulamento
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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