LEI 10.819, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003
(D. O. 17-12-2003)
(Revogada pela Lei Complementar 151, de 05/08/2015). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei Complementar 151, de 05/08/2015, art. 13 (Revogação total).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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