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Lei 10.639, de 09/01/2003, art. 0

Artigo0

LEI 10.639, DE 09 DE JANEIRO DE 2003

(D. O. 10-01-2003)

Altera a Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática «História e Cultura Afro-Brasileira », e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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