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Lei 10.616, de 23/12/2002, art. 0

Artigo0

LEI 10.616, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002

(D. O. 24-12-2002)

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 14.997.502,00, para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O PERSIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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