Art. 1.859
- Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.
STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandante. Mais detalhes
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).