LEI 10.216, DE 06 DE ABRIL DE 2001
(D. O. 09-04-2001)
Saúde. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Atualizada(o) até:
Não houve.
CF/88, art. 227, § 1º, II (Deficiente físico).Lei 12.764, de 27/12/2012 (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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