Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 9.969, de 11/05/2000) crédito especial no valor de R$ 1.334.000,00 (um milhão, trezentos e trinta e quatro mil reais), em favor do Ministério da Fazenda, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
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