LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999
(D. O. 27-01-1999)
(Conversão da Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998). Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.848, de 25/06/2019, art. 39, 52 (arts. 10, 11, 12, 15, 19 e 20. Vigência em 24/09/2019).
Lei 13.411, de 28/12/2016, art. 3º (arts. 15, 19 e 20. Vigência em 29/03/2017).
Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 128 (art. 7º, § 7º, 17, 23, § 10).
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 99 (Anexo II, itens 3.1, 3.2, 5.1 e 7.1).
Lei 13.001, de 20/06/2014, art. 18 (art. 23, § 9º).
Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 48 (Item 9.1 do Anexo II).
Lei 11.090, de 11/11/2005 (art. 32-A. Vigência em 11/01/2010).
Lei 10.871, de 20/05/2004, art. 37 (art. 36).
Medida Provisória 155, de 23/12/2003, art. 36 (art. 36).
Medida Provisória 2.190-34, de 23/08/2001, art. 1º (arts. 3º, 5º, 7º, 8º, 9º, 15, 16, 19, 22, 23, 30, 32, 39, 41-A, 41-B e Anexos I e II).
Lei 9.986, de 18/07/2000, art. 39 (arts. 18, 34 e 37).
Capítulo I - Do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Art. 1)
Capítulo II - Da Criação e da Competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Art. 3)
Capítulo III - Da Estrutura Organizacional da Autarquia (Art. 9)
Capítulo IV - Do Contrato de Gestão (Art. 19)
Capítulo V - Do Patrimônio e Receitas (Art. 21)
Capítulo VI - Das Disposições Finais e Transitórias (Art. 29)
Lei 11.972/2009 (Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária)
Decreto 3.029, de 16/04/1999 (Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 1.791/1998, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
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Lei 11.972/2009 (Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária)
Decreto 3.029, de 16/04/1999 (Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária