- Inexistindo manifestação de interesse na aquisição do imóvel, ou não sendo preenchidos os requisitos legais para o exercício de direito de preferência ou mantença da ocupação, o ocupante será comunicado a desocupar o imóvel no prazo de noventa dias, findo o qual o INSS será imitido sumariamente em sua posse, ficando, ainda, o ocupante sujeito a cobrança, a título de indenização, pelo período que o INSS seja privado da posse, da taxa de doze por cento do valor venal do imóvel ocupado, por ano ou fração, até sua efetiva e regular restituição, sem prejuízo das sanções e indenizações cabíveis.
STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Imóvel de propriedade do INSS. Ocupação por órgão da administração municipal. Despesas com consumo de energia elétrica. Necessidade de liquidação do julgado. Juros de mora. Termo inicial na citação. CPC/1973, art. 219. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 398. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Recurso especial submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Bens públicos. Cessão de imóvel pertencente ao INSS a município de braço do norte/SC. Notificação para devolução não atendida. Indenização devida pela ocupação irregular. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. INSS. Indenização. Lei 9.702/1998, art. 7º. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Imóvel de propriedade do INSS cedido ao município. Vedação da cessão a título gratuito após advento da Lei 9.702/1998. Ocupação irregular. Indenização concedida nos termos do art. 7º da citada lei. Pedido de pagamento de aluguéis indevido. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Mais detalhes
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