LEI 9.578, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997
(D. O. 22-12-1997)
Administrativo. Altera dispositivos da Lei 2.180, de 5/02/1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 2.180/54 (Tribunal Marítimo)O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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