- Nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em pólo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e sem que do projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas.
STJ Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Regularização de acesso do imóvel da agravante. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Improcedência. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegação de ofensa ao CTB, art. 91, CTB, art. 93 e CTB, art. 94. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento de dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.025. Inovação recursal. Imóvel irregular em faixa de domínio de rodovia federal. Inexistência de permissão/autorização do dnit. Concessão de uso especial. Não preenchimento dos requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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