- Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos deste Código são os constantes do Anexo I.
STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Violação do CTB, art. 20, III, CTB, art. 148, §§ 3º e 4º, e CTB, CTB, art. 265. Carteira nacional de habilitação definitiva. Cancelamento. Infrações grave e gravísssima. Exigência de prévio processo administrativo. Fundamento inatacado no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Enquadramento dos fatos à jurisprudência desta corte. Inviabilidade. Distinguishing. Mais detalhes
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TJSP Imposto. Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Autor que ignorou a providência legal de registrar perante o órgão de trânsito a efetiva venda do veículo, licenciamento em atraso. Responsabilidade do autor pelo pagamento do tributo, eximindo-se deste mister somente após a formal comunicação do órgão pública acerca da transferência do bem. Inteligência do Lei 6606/1989, CTB, art. 4º, III e, art. 134. Improcedência da ação decretada. Sentença reformada. Recurso da Fazenda do Estado ré provido para este fim. Mais detalhes
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