LEI 9.277, DE 10 DE MAIO DE 1996
(D. O. 13-05-1996)
Administrativo. Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 12.815, de 05/06/2013 (Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários)- De acordo com a retificação do D.O. 10/08/2011 (art. 48).
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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