LEI 8.974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995
(D. O. 06-01-1995)
(Revogada pela Lei 11.105, de 24/03/2005 - D.O. 28/03/2005). Regulamenta os incs. II e V do § 1º do art. 225 da CF/88, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 11.105, de 24/03/2005 (Revogação total).
Medida Provisória 2.191-9, de 23/08/2001 (arts. 1º-A a 1º-D e 7º).
Lei 11.105/2005 (Biossegurança. Revogação desta lei)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Decreto 1.752/1995 (Regulamentação).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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