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Lei 8.720, de 19/10/1993, art. 0

Artigo0

LEI 8.720, DE 19 DE OUTUBRO DE 1993

(D. O. 20-10-1993)

Administrativo. Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

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