Art. 11
- Revogam-se o Decreto-Lei 2.399, de 21/12/1987, e demais disposições em contrário.
Decreto-lei 2.399/87 (Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU. Transferência das ações)Brasília, 03/08/93; 172º da Independência e 105º da República. Itamar Franco - Fernando Henrique Cardoso - Alberto Goldman
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