Lei 8.344, de 27/12/1991, art. 1

- O inciso VI e suas alíneas, do art. 19, e o V e suas alíneas, do art. 23, da Lei 8.028, de 12/04/90, passam a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 19 - (...)

VI - Ministério da Agricultura e Reforma Agrária:

a) política agrícola, abrangendo produção, comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos;

b) produção e fomento agropecuários;

c) mercado, comercialização e abastecimento agrícolas, inclusive estoques regulador e estratégico;

d) informação agrícola;

e) defesa sanitária animal e vegetal;

f) fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços no setor;

g) padronização e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais;

h) conservação e manejo do solo e água, voltados ao processo produtivo agrícola;

i) pesquisa agrícola tecnológica;

j) reforma agrária;

l) irrigação;

m) meteorologia e climatologia;

n) desenvolvimento rural, cooperativismo e associativismo;

o) energização rural, agroenergia, inclusive eletrificação rural; e

p) assistência técnica e extensão rural.

(...)

Art. 23 - (...)

V - no Ministério da Agricultura e Reforma Agrária:

a) Conselho Nacional de Política Agrícola;

b) Comissão Especial de Recursos;

c) Secretaria Nacional de Política Agrícola;

d) Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária;

e) Secretaria Nacional de Irrigação;

f) Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira.]

Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.