Art. 224
- Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei 7.347, de 24/07/1985.
Lei 7.347, de 24/07/1985 (Ação civil pública)STJ Agravo regimental em RHC. Crimes do ECA, art. 213 c/c, ECA, art. 224, «a», e ECA, art. 241-B. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor de 12 anos de idade. Crime praticado com violência. Requisitos não preenchidos. Condenada foragida. Recurso não provido. Mais detalhes
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