Art. 25
- Revogam-se o art. 30 da Lei 4.242, de 17/07/63, a Lei 6.592, de 17/11/78, a Lei 7.424, de 17/12/85, e demais disposições em contrário.
Brasília, 04/07/90; 169º da Independência e 102º da República. Fernando Collor - Mário César Flores - Carlos Tinoco Ribeiro Gomes - Sócrates da Costa Monteiro
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total