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Lei 7.872, de 08/11/1989, art. 0

Artigo0

LEI 7.872, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1989

(D. O. 10-11-1989)

Trabalhista. Cria a 17ª Região da Justiça do Trabalho, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 -

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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