Art. 3º
- Fica vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social.
TRT3 Pensão. Reajuste. Diferenças de suplementação de pensão. Critérios de reajuste. Mais detalhes
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STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação em números de salários mínimos. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF. Lei 6.205/75, art. 1º. Lei 7.789/89, art. 3º. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, VI. Mais detalhes
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