Art. 35
- Fica o Poder Executivo autorizado a elevar os limites de dedução para fins de apuração da base de cálculo para cobrança do imposto de renda das pessoas físicas, de que trata a Lei 7.713, de 22/12/1988.
Lei 7.713, de 22/12/1988 (Tributário. Imposto de renda)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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