Art. 7º
- Ficam revogados o Decreto-lei 1.875, de 15/07/81, e as disposições em contrário.
Brasília, 04/10/88; 167º da Independência e 100º da República. José Sarney - Paulo Brossard -Mailson Ferreira da Nóbrega -João Batista de Abreu
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