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Lei 7.287, de 18/12/1984, art. 13

Artigo13

Art. 13

- Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Museologia serão de 3 (três) anos, permitida a reeleição.

§ 1º - Anualmente, far-se-á a renovação de um terço dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais.

§ 2º - Para fins do parágrafo anterior, na primeira eleição dos membros dos conselhos Federal e Regionais, dois deles terão mandato de 1 (um) ano, dois de 2 (dois) anos e dois de 3 (três) anos.

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