Art. 97
- O Centro de Observação será instalado em unidade autônoma ou em anexo a estabelecimento penal.
STJ Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução. Rito. Observância do procedimento previsto para o recurso em sentido estrito. Formação do instrumento. Indicação das peças necessárias. Recurso não provido. Mais detalhes
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STJ Habeas corpus. Agravo em execução. Rito. Observância do procedimento previsto para o recurso em sentido estrito. Formação do instrumento. Indicação das peças necessárias. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes
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